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Comissão de Viação, Obras, Urbanismo, Serviços Públicos e Agricultura

Presidente: Cleia Maria Lira Rocha Machado
Vice-Presidente: Julio Cesar Jorge De Almeida
Relator: Marcos Antônio De Oliveira

Regimento Interno

Art. 24 – Compete à Comissão de Viação, Obras, Urbanismo, Serviços
Públicos e Agricultura:

I – manifestar sobre assuntos referentes aos processos que versem sobre a
realização de obras, serviços, transportes e agricultura;

II – manifestar sobre os processos atinentes à política, educação e legislação
de trânsito; e,

III – manifestar sobre a ordenação e exploração dos serviços de transportes
de passageiros.